Última modificação: 11 de Maio de 2025

1. INTRODUÇÃO 
1.1. Este instrumento, daqui em diante denominado “TERMOS DE USO”, contempla ao mesmo tempo os seguintes documentos: (i) o Contrato de Licenciamento de Uso de Software entre a LU T. S. M. P LTDA, Sociedade Empresária de Responsabilidade Limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Rua João Quirino de Moura, QD 28B LT 16, no bairro Residencial Maria Pires Perillo, na cidade de Palmeiras de Goiás no estado de Goiás, CEP 76190-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob n. 48.630.643/0001-45, daqui em diante denominada “MUVIO”, e o motorista particular, daqui em diante denominado “MOTORISTA”, que decida utilizar o APLICATIVO da MUVIO, conforme abaixo definido; e (ii) os Termos de Uso contendo os termos e condições para a utilização deste APLICATIVO. 

1.2. Os TERMOS DE USO estabelecem os termos e as condições gerais de licenciamento e uso do APLICATIVO.

1.3. Os TERMOS DE USO constituem o acordo integral e plenamente vinculante entre a MUVIO e o MOTORISTA, sendo o único documento a reger sua relação contratual, substituindo todos e quaisquer acordos e entendimentos, verbais ou escritos, mantidos anteriormente. A aceitação dos TERMOS DE USO é obrigatória para a utilização dos serviços prestados pela MUVIO e a mera utilização do APLICATIVO implica a imediata e expressa concordância com todas as suas cláusulas, políticas e princípios. Caso o MOTORISTA discorde de qualquer termo ou condição previsto nos TERMOS DE USO deverá cessar imediatamente a utilização do APLICATIVO e de qualquer funcionalidade da plataforma tecnológica oferecida pela MUVIO.

1.4. Os TERMOS DE USO são exibidos ao MOTORISTA e por ele necessariamente aceitos quando do início do processo de instalação, cadastro e utilização do APLICATIVO, bem como encontram-se disponíveis para consulta no site www.vaidemuvio.com.br/termos-de-uso-do-motorista. Em virtude da publicidade acima descrita e da aceitação prévia e expressa pelo MOTORISTA, não se admite que o MOTORISTA alegue desconhecimento das regras e obrigações aqui estabelecidas.

1.5. TODA E QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE SE TORNAR USUÁRIA DO APLICATIVO DA MUVIO DECLARA EXPRESSAMENTE ACEITAR ESTES TERMOS DE USO.

1.6. A MUVIO se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações nos TERMOS DE USO, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. A simples utilização do Aplicativo após a alteração ou atualização dos Termos servirá como aceite por parte do MOTORISTA.

2. TERMOS DE USO 
2.1. Este é o termo de uso do Motorista aqui o mesmo encontrara todos seus direitos e obrigações do MOTORISTA e da MUVIO estabelecidos (“TERMOS DE USO”). Este TERMOS DE USO existe para facilitar a compreensão das principais regras pelo MOTORISTA. É importante que o MOTORISTA leia os TERMOS DE USO por completo. A MUVIO poderá alterar os TERMOS DE USO a qualquer tempo, mas deve divulgar essas alterações por canais adequados e proporcionais.

2.2. A RELAÇÃO ENTRE O MOTORISTA E A MUVIO 
2.2.1. Por meio dos TERMOS DE USO a MUVIO licencia ao MOTORISTA o direito de usar o APLICATIVO, possibilitando ao MOTORISTA aceitar corridas e prestar serviços de transporte de passageiros aos usuários do APLICATIVO. Essa licença de uso é cobrada pela MUVIO pelo número de corridas aceitas. Não se estabelece entre o MOTORISTA e a MUVIO qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica, sendo certo que o MOTORISTA é MUVIO para aceitar ou recusar corridas a partir do APLICATIVO, bem como para cessar a sua utilização a qualquer momento, ao seu MUVIO e exclusivo critério.

2.3. O PAGAMENTO DO MOTORISTA E A REMUNERAÇÃO DA MUVIO 
2.3.1. O valor das corridas pertence ao MOTORISTA. A MUVIO fará jus a uma remuneração pela utilização do APLICATIVO, conforme tabela anexa.

2.3.2. O pagamento da corrida é feito diretamente pelo passageiro, por uma das modalidades de pagamento escolhidas pelo MOTORISTA. O MOTORISTA pode optar por receber pagamentos em uma ou mais das seguintes modalidades: 

(i)dinheiro; 
(ii) em sua própria máquina de cartão de débito ou crédito; e/ou
(iii) em cartão por meio do próprio aplicativo. O pagamento por meio do próprio aplicativo é o único que o MOTORISTA é obrigado pelos TERMOS DE USO a aceitar.

2.4. AS RESPONSABILIDADES DO MOTORISTA 
2.4.1. O MOTORISTA é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao serviço de transporte de passageiros, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique. O MOTORISTA deve respeitar todas as regras dos TERMOS DE USO. O descumprimento dos TERMOS DE USO ou da legislação aplicável pelo MOTORISTA poderá resultar, a MUVIO e exclusivo critério da MUVIO, em impedimento do seu acesso ao aplicativo.

2.5. AS RESPONSABILIDADES DA MUVIO 
2.5.1. A MUVIO assume a responsabilidade por todos os problemas aos quais der causa injustificada. A MUVIO deverá ainda manter o bom funcionamento do aplicativo na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos usuários do APLICATIVO. A MUVIO não se responsabiliza por problemas ocasionados pelo MOTORISTA, pelo passageiro ou por terceiros.

2.6. A MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE MUVIO 
2.6.1. O MOTORISTA aceita que será avaliado pelos passageiros e pela MUVIO com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza e condições de uso do veículo, as taxas de aceite e de cancelamento de corridas. O MOTORISTA que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua licença de uso do APLICATIVO suspensa ou cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o contrato de licenciamento também poderá ser suspenso ou resilido (resultando em impedimento de acesso ao aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas agressivas, inadequadas ou violações da lei.

2.7. A SEGURANÇA DOS DADOS DO MOTORISTA 
2.7.1. A MUVIO se esforçará para manter os dados do MOTORISTA protegidos de acordo a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros, nos termos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a qual estabeleceu o Marco Civil da Internet. O MOTORISTA aceita que esses dados poderão ser acessados por funcionários da MUVIO para controles internos, divulgados às autoridades quando exigido em lei e compartilhados, sempre de forma agregada e anônima, com parceiros comerciais da MUVIO. A coleta, processamento e utilização de dados pessoais dos Usuários pela MUVIO será feita de acordo com a Política de Privacidade da MUVIO, disponível em https://vaidemuvio.com.br/politica-de-privacidade/.

3. DEFINIÇÕES 
3.1. MUVIO: é a MUVIO Sistemas de Internet e Tecnologia Ltda., proprietária e licenciante do APLICATIVO. A MUVIO presta um serviço de licenciamento de uso de software.

3.2. PASSAGEIRO: é o usuário que se cadastra junto à MUVIO para solicitar, por meio do APLICATIVO, serviço de transporte individual a ser prestado pelo MOTORISTA, conforme categoria escolhida pelo próprio PASSAGEIRO.

3.3. USUÁRIO: é, conforme o caso, o MOTORISTA e o PASSAGEIRO.

3.4. APLICATIVO: é o software desenvolvido e licenciado pela MUVIO para utilização em smartphones e tablets que possibilita a conexão entre MOTORISTA e o PASSAGEIRO para que o MOTORISTA preste serviço de transporte individual ao PASSAGEIRO.

3.5. TARIFADOR: é a ferramenta tecnológica desenvolvida pela MUVIO para calcular o valor das corridas realizadas pelo MOTORISTA nas categorias disponíveis pela MUVIO, conforme aplicável. 

O valor das corridas poderá: 

(i) incluir cobranças, taxas e/ou tributos aplicáveis, incluindo tarifas de pedágios e cobranças aeroportuárias, conforme aplicável; e
(ii) sofrer alterações em virtude da demanda dos serviços, horário, localidade e condições de tráfego.

3.6. CHARGEBACK: é o procedimento por meio do qual o PASSAGEIRO contata a operadora de seu cartão de crédito para contestar uma transação realizada, alegando não ter autorizado o pagamento do serviço de transporte individual prestado pelo MOTORISTA.

3.7. MOTORISTA: é o usuário licenciado, motorista particular, que se cadastra junto à MUVIO para obter, por meio do APLICATIVO, solicitações de corrida particular e prestar, mediante contrato próprio, serviço de transporte individual ao PASSAGEIRO.

4. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MUVIO AO MOTORISTA, E DA SOLUÇÃO PARA O PASSAGEIRO INDIVIDUAL 
4.1. Por meio destes TERMOS DE USO, a MUVIO licencia onerosamente, nos termos das Cláusulas 6, 9, 10 e 11 abaixo, o uso do APLICATIVO ao MOTORISTA, em caráter não-exclusivo.

4.2. O APLICATIVO objeto da licença em questão funciona aproximando o MOTORISTA licenciado ao PASSAGEIRO, para que o MOTORISTA possa oferecer a este último os seus serviços.

4.3. A MUVIO é responsável por licenciar ao MOTORISTA o uso do APLICATIVO, bem como mantê-lo em funcionamento, nos termos das Cláusulas 8 e 18 abaixo.

4.4. Para utilizar o APLICATIVO, o MOTORISTA deverá aderir a estes TERMOS DE USO, aceitando as regras por eles estabelecidas, além de realizar e manter atualizado seu cadastro e sua habilitação junto à MUVIO.

4.5. Por meio do APLICATIVO, o MOTORISTA receberá chamadas de PASSAGEIROS próximos à sua localização, de acordo com a categoria selecionada pelo PASSAGEIRO, e possuirá prazo determinado para aceitar a chamada. A MUVIO enviará cada chamada a mais de um MOTORISTA próximo ao PASSAGEIRO. Dentre os MOTORISTAS que aceitarem a chamada dentro do prazo, ganhará a corrida aquele que se encontrar mais próximo ao PASSAGEIRO.

5. DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE 
5.1. Estes TERMOS DE USO criam exclusivamente, entre a MUVIO e o MOTORISTA, uma relação contratual de licenciamento de uso de software, em que a MUVIO é a licenciante do APLICATIVO e o MOTORISTA o licenciado para utilizá-lo.

5.2. A licença de uso do APLICATIVO feita pela MUVIO ao MOTORISTA é onerosa.

5.2.1. Por meio da licença, o MOTORISTA tem acesso à ampla base de PASSAGEIROS cadastrados no APLICATIVO, podendo receber pedidos de corrida que a ele não estariam disponíveis na falta do APLICATIVO.

5.2.2. Como remuneração pela licença, a MUVIO poderá cobrar do MOTORISTA, um valor por cada corrida aceita, um valor semanal, um valor mensal ou de ambas as formas, de acordo com a categoria do serviço, conforme tabela anexa.

5.2.3. A MUVIO poderá alterar os valores cobrados do MOTORISTA a título de remuneração pela licença de uso de software a qualquer tempo, mediante mudança da redação destes TERMOS DE USO.

5.2.3.1. A MUVIO deverá informar a referida alteração ao MOTORISTA, utilizando para isso meios adequados, eficientes e proporcionais.

5.3. A licença de uso do APLICATIVO é feita nos limites e segundo as condições destes TERMOS DE USO, podendo ser o contrato suspenso ou resilido, de acordo com as provisões aqui estabelecidas.

5.3.1. A MUVIO concede ao MOTORISTA uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o APLICATIVO em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes TERMOS DE USO.

5.3.2. A MUVIO não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo MOTORISTA em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no APLICATIVO.

5.4. A MUVIO reserva a si todos os direitos ao APLICATIVO não expressamente concedidos aqui.

6. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS ENTRE A MUVIO e o MOTORISTA 
6.1. O MOTORISTA reconhece que estes TERMOS DE USO e o seu cadastro junto à MUVIO não estabelecem ENTRE O MOTORISTA PARCEIRO E A MUVIO QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE O MOTORISTA PARCEIRO É MUVIO PARA REALIZAR CORRIDAS QUANDO QUISER, BEM COMO PARA CESSAR A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO A QUALQUER MOMENTO, AO SEU MUVIO E EXCLUSIVO CRITÉRIO.A MUVIO NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PERANTE UM MOTORISTA PARCEIRO CADASTRADO NO APLICATIVO.

6.1.1. O MOTORISTA reconhece que o APLICATIVO da MUVIO é uma ferramenta auxiliar à prestação dos serviços regularmente executada pelo MOTORISTA, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.

7. DAS RESPONSABILIDADES 
7.1. Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços prestados pelo MOTORISTA são de responsabilidade exclusiva do MOTORISTA, ou do PASSAGEIRO, conforme o caso.

7.2. O USUÁRIO reconhece que a MUVIO é isenta de qualquer dano ou prejuízo ao qual não tiver dado causa direta.

7.2.1. A MUVIO será ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo USUÁRIO que der causa ao dano ou prejuízo.

7.3. O USUÁRIO reconhece que:

A MUVIO não está obrigada a realizar qualquer tipo de seleção de PASSAGEIRO, nem a utilizar qualquer filtro, crivo, regulação ou controle dos USUÁRIOS, exceto pela conferência dos documentos eventualmente exigidos para o cadastro, embora possa implementar, a seu critério, procedimentos para a averiguação de fraudes praticadas por USUÁRIOS;

7.4. A MUVIO também não será responsabilizada:

Pelos eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao APLICATIVO;

Pelo uso inadequado do APLICATIVO por qualquer USUÁRIO, nem pelos problemas, danos ou prejuízos dele decorrentes;

Pelo atraso, cancelamento, falha ou por quaisquer problemas de comunicação entre MOTORISTA e PASSAGEIRO;

Pela não-aceitação de cadastramento do MOTORISTA junto a meios de pagamento administrados por terceiros;

Pela participação do MOTORISTA ou de qualquer outro USUÁRIO em esquemas de fraude ou burla a estes TERMOS DE USO;

Pelas condutas abusivas ou dolosas por parte do MOTORISTA ou de qualquer outro USUÁRIO que gerem ou possam gerar danos ou prejuízos, financeiros ou não, à MUVIO ou a terceiros.

7.5. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO, o MOTORISTA obriga-se a:

Responder pelo uso incorreto, indevido ou fraudulento do APLICATIVO;

Possuir e manter em funcionamento regular os equipamentos técnicos e operacionais necessários para a utilização do APLICATIVO e para a prestação de serviços realizada pelo MOTORISTA;

Arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições referentes à manutenção e operação do veículo utilizado;

Obedecer a todas as exigências legais e leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal;

Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo O PASSAGEIRO;

Se responsabilizar pelo uso de sua própria máquina de cartão de crédito e/ou débito e pelos seus respectivos recebimentos.

7.6. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO, a MUVIO obriga-se a:

Manter o licenciamento do APLICATIVO ao MOTORISTA, ressalvadas as hipóteses previstas por estes TERMOS DE USO;

Manter em funcionamento o APLICATIVO, na forma destes TERMOS DE USO;

Tornar públicas, por canais adequados, eficientes e proporcionais quaisquer alterações relevantes nestes TERMOS DE USO;

Realizar os repasses ao MOTORISTA relativos aos valores de corridas pagas pelo próprio APLICATIVO;

Não se apropriar de quaisquer valores do MOTORISTA que não os devidos à MUVIO por força destes TERMOS DE USO;

Envidar os melhores esforços para evitar fraudes e aumentar a segurança dos dados pessoais do MOTORISTA.

Manter em funcionamento Central de Atendimento telefônico ao MOTORISTA, de segunda a sexta das 10h às 17h.

8. DO PAGAMENTO DO PASSAGEIRO AO MOTORISTA 
8.1. O MOTORISTA deverá informar e manter atualizados, no seu cadastro junto à MUVIO, os meios por ele admitidos para o pagamento de corridas pelo PASSAGEIRO.

8.1.1. Os pagamentos poderão ser feitos por meio:

(i). De moeda corrente, sendo o pagamento realizado diretamente pelo PASSAGEIRO ao MOTORISTA após o término da corrida; 
(ii). De cartão de crédito ou débito de titularidade do PASSAGEIRO, sendo o pagamento realizado diretamente pelo PASSAGEIRO ao MOTORISTA, por meio da máquina de cartão do próprio MOTORISTA; 
(iii). Do próprio APLICATIVO, em sistema eletrônico de pagamentos mantido por instituições de pagamento parceiras, sendo o repasse desses valores feito pela MUVIO ao MOTORISTA nos termos da cláusula 9 abaixo.

8.1.2. Em todas as categorias, o MOTORISTA só será obrigado a aceitar a modalidade de pagamento pelo próprio APLICATIVO de que trata o item “3” da cláusula 8.1.1 acima.

8.2. A MUVIO não será responsabilizada pelos pagamentos realizados diretamente pelo PASSAGEIRO ao MOTORISTA por meio de moeda corrente ou de cartão de crédito ou débito diretamente na máquina de cartão do MOTORISTA. A MUVIO se responsabilizará pelos pagamentos realizados pelo próprio APLICATIVO. 

8.2.1. DAS EVENTUAIS TAXAS APLICADAS AOS MOTORISTAS.

Taxa para Pagamentos em Dinheiro e PIX: Para corridas pagas em Dinheiro ou via PIX, será aplicada uma taxa fixa de R$ 1,00 para corridas concluídas de até R$ 14,00 Reais, R$ 1,90 para corridas concluídas de até R$ 20,00 Reais e para corridas finalizadas acima de R$ 20,00, será aplicada taxa de 10% sobre o valor total da corrida.

Taxa para Outros Métodos de Pagamento: Para corridas concluídas e pagas por cartão de crédito, cartão de débito ou outros métodos digitais, será aplicada uma taxa de 10% sobre o valor total da corrida.

Desconto Automático: As taxas mencionadas serão descontadas automaticamente dos valores a serem repassados aos motoristas e ou do saldo da carteira do motorista, conforme o método de pagamento utilizado pelo passageiro. 

Alterações nas Taxas: A MUVIO reserva-se o direito de modificar as taxas estabelecidas neste documento a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. É de responsabilidade exclusiva do motorista manter-se atualizado sobre possíveis alterações, acompanhando regularmente as atualizações dos Termos de Uso disponibilizadas nos canais oficiais de comunicação da plataforma.

9. DA REMUNERAÇÃO DA MUVIO PELO LICENCIAMENTO DO USO DO SOFTWARE E DO REPASSE DA MUVIO AO MOTORISTA NOS PAGAMENTOS FEITOS PELO APLICATIVO 
9.1. A remuneração da MUVIO pela licença de uso de software será devida pelo MOTORISTA nos termos da cláusula 5 acima.

9.1.1. A remuneração da MUVIO será cobrada quando do repasse ao MOTORISTA do valor das corridas por ele devidamente realizadas que tenham sido pagas pelo próprio APLICATIVO, ou por meio de boleto bancário a ser emitido pela MUVIO quando o saldo devido pelo MOTORISTA atingir um limite pré estabelecido pela MUVIO.

9.1.2. O valor do repasse feito pela MUVIO ao MOTORISTA será equivalente ao valor total das corridas pagas pelo próprio APLICATIVO, descontados todos os valores devidos pelo MOTORISTA à MUVIO, conforme a cláusula 5 acima, a título de remuneração pela licença de uso de software.

9.1.3. Caso o valor a ser descontado pela MUVIO seja superior ao valor total das corridas realizadas pelo MOTORISTA que tenham sido pagas pelo próprio APLICATIVO, o saldo devido à MUVIO deverá ser quitado mediante pagamento de boleto bancário a ser emitido pela MUVIO.

9.2. A MUVIO realizará o repasse dos valores devidos pelo PASSAGEIRO ao MOTORISTA por corridas pelo próprio APLICATIVO, realizados os devidos descontos, por meio de depósito na carteira virtual mantida pelo MOTORISTA. O MOTORISTA poderá solicitar a transferência do saldo existente para sua conta bancária a qualquer tempo.

9.2.1. O MOTORISTA se compromete a fornecer, em seu cadastro junto à MUVIO, suas informações bancárias e documentos atualizados, bem como a informar a MUVIO sobre quaisquer alterações nesses dados ou problemas na conta bancária a ele associada.

9.3. A MUVIO não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse em virtude de:

(i). Quaisquer problemas na conta a ele associada que não tenham sido diretamente causados pela MUVIO; 
(ii). Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros; 
(iii). Caso fortuito ou força maior; 
(iv). Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do MOTORISTA, incluindo, mas não somente, as hipóteses de divergência entre o valor estimado do trajeto e o valor cobrado ou de corrida sem registro de trajeto; 
(v). Necessidade de análise por indício de conduta fraudulenta, nos termos da cláusula 15.4.2 abaixo.

9.4. O MOTORISTA reconhece que:

(i). Para validar a corrida, deve utilizar os comandos “iniciar viagem”, no momento em que o PASSAGEIRO entrar em seu veículo e “encerrar”, no momento em que o PASSAGEIRO sair do veículo. Caso isso não ocorra, a MUVIO se reserva ao direito de analisar a corrida, o que poderá acarretar na postergação do repasse do valor a ela referente até a conclusão da análise. Caso a corrida não tenha sido validamente iniciada e finalizada, a MUVIO se reserva ao direito de reter ou não realizar o repasse, a fim de evitar fraudes;

(ii). O valor a ser cobrado do PASSAGEIRO pela corrida deverá ser aquele que consta do tarifador, conforme aplicável, sendo vedado acordo diverso com o PASSAGEIRO; 
(iii). O pagamento deverá ser sempre feito pelo meio previamente escolhido pelo PASSAGEIRO; 
(iv). O PASSAGEIRO é o único devedor do pagamento pelo serviço prestado pelo MOTORISTA.

9.5. O MOTORISTA se compromete a aceitar os termos de uso das empresas especializadas em serviços financeiros que ofereçam o sistema eletrônico de pagamentos pelo próprio APLICATIVO em parceria com a MUVIO.

9.6. A MUVIO se compromete a não se apropriar de quaisquer valores de titularidade do MOTORISTA aos quais não faça jus por estes TERMOS DE USO. 

10. DAS PROMOÇÕES E DOS DESCONTOS 
10.1. A MUVIO poderá, através de regulamento específico de promoções e ou ações de marketing, sozinha ou em parceria com outras empresas e instituições, e a seu MUVIO e exclusivo critério, oferecer descontos ao PASSAGEIRO cadastrado no APLICATIVO.

10.1.1. Os descontos serão oferecidos e geridos pelo próprio APLICATIVO, não sendo o MOTORISTA prejudicado ou onerado de qualquer forma e devendo, portanto, realizar as respectivas corridas normalmente.

10.2. É vedado ao MOTORISTA utilizar promoções ou cupons de desconto em conluio com qualquer outro USUÁRIO ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar o sistema de repasses da MUVIO.

10.2.1. O MOTORISTA que infringir essa cláusula poderá ter seu contrato de licença de uso de software suspenso ou resilido, além de negados seus repasses e pagamentos, nos termos das cláusulas 16 e 17 abaixo.

10.3. A MUVIO poderá disponibilizar, ainda, promoções para promover o uso do APLICATIVO que incluam novas funcionalidades no software.

10.3.1. A MUVIO poderá estabelecer, por exemplo, funcionalidade por meio da qual PASSAGEIROS do sexo feminino poderão solicitar MOTORISTAS exclusivamente do sexo feminino, de modo a promover seu conforto e segurança.

11. DO CADASTRO DO MOTORISTA NO APLICATIVO 
11.1. Para utilizar o APLICATIVO e se conectar com o PASSAGEIRO, o MOTORISTA deverá efetuar seu cadastro junto à MUVIO, apresentando à MUVIO as seguintes informações e documentos válidos:

(i). Carteira de Habilitação Nacional (CNH) com observação “Exerce Atividade Remunerada”; 
(ii). Foto de identificação; 
(iii). Cédula de identidade RG; 
(iv). Cadastro de Pessoa Física (CPF); 
(v). Número de telefone; 
(vi). Comprovante de residência válido e com no máximo 6 (seis) meses; 
(vii). Apólice de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP); 
(viii). Registro do veículo utilizado para a prestação do serviço, bem como todos os seus dados, como modelo, marca, cor, ano e placa do carro; 
(ix). Quaisquer documentos adicionais que a MUVIO julgar necessários para realizar o cadastro.

11.1.1. Caso o motorista não tenha a inclusão da observação “Exerce Atividade Remunerada” EAR na CNH, o mesmo terá que a incluir em um prazo máximo de 3 meses. 

11.1.1.2. Caso o motorista não inclua a observação “Exerce Atividade Remunerada” (EAR) em sua CNH dentro do prazo estipulado na cláusula 11.1.1, seu acesso ao aplicativo MUVIO será suspenso. O acesso só será reativado quando o motorista apresentar, via suporte, uma cópia da CNH com a inclusão do EAR. 

11.1.1.3. O motorista reconhece e concorda que, ao se cadastrar na plataforma MUVIO sem a observação “Exerce Atividade Remunerada” (EAR) inclusa em sua CNH, assume integralmente a responsabilidade por quaisquer infrações, multas ou penalidades que possam ser aplicadas em decorrência dessa ausência. A MUVIO não será responsável por quaisquer custos, danos ou consequências legais resultantes da falta do EAR na CNH do motorista, uma vez que o mesmo foi previamente informado da necessidade de incluir essa observação e concordou com os termos ao se cadastrar.

11.1.2. O MOTORISTA assume inteira responsabilidade pela veracidade e regularidade das informações e documentos apresentados, sob as penas da lei.

11.1.3. Como comprovante de residência, a MUVIO deverá aceitar: contas de consumo de água, energia elétrica ou telefone; conta de cartão de crédito; Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física; IPTU do ano vigente; conta de condomínio; boleto bancário; notificação de infração de trânsito; contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel; e declaração do proprietário do imóvel confirmando a residência, com firma reconhecida em cartório.

11.2. Para utilizar o APLICATIVO, o MOTORISTA deverá solicitar à MUVIO a validação de seu cadastro, fornecendo informações e documentos verídicos, completos e atualizados, conforme as cláusulas 11.1 acima, reconhecendo que seu acesso ao APLICATIVO poderá ser negado ou suspenso caso seja constatada falta, erro ou fraude.

11.3. A MUVIO poderá suspender preventivamente o acesso do MOTORISTA ao APLICATIVO caso tome conhecimento de informações imprecisas ou inverídicas em seu cadastro, devendo restabelecê-lo tão logo o MOTORISTA corrija ou confirme tais informações.

11.3.1. Caso o MOTORISTA não corrija ou confirme referidas informações no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de solicitação pela MUVIO, a MUVIO poderá suspender ou resilir o contrato de licenciamento de uso de software, impedindo o acesso do MOTORISTA ao APLICATIVO.

11.4. Após receber a documentação de cadastro, a MUVIO efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do MOTORISTA. A MUVIO também poderá realizar a checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.

11.4.1. O MOTORISTA que tomar ciência de informações imprecisas ou inverídicas, ou de documentos irregulares, constantes do seu cadastro, deverá notificar a MUVIO, requisitando a correção das informações ou apresentando os documentos regularizados.

11.4.2. Caso verifique a omissão do MOTORISTA, a MUVIO poderá suspender ou resilir o contrato, impedindo o acesso do MOTORISTA ao APLICATIVO.

11.5. O MOTORISTA cujo contrato for suspenso ou resilido e cujo acesso ao APLICATIVO for impedido pela MUVIO não poderá, salvo expressa liberalidade da MUVIO, realizar novo cadastro.

11.6. É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de transferência ou empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do MOTORISTA a terceiros. O cadastro do MOTORISTA é pessoal e intransferível e qualquer violação poderá resultar em suspensão ou resilição do contrato.

11.7. Caso o veículo cadastrado no APLICATIVO seja utilizado por mais de um MOTORISTA, todos deverão se cadastrar no APLICATIVO individualmente, conforme procedimento determinado nas cláusulas 11.1 e 11.2 acima.

11.8. O perfil do Motorista Parceiro é exclusivo e intransferível. O Motorista Parceiro compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato da Conta do Motorista Parceiro, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.

12. DO USO DO APLICATIVO PELO MOTORISTA 
12.1. Para utilizar o APLICATIVO, são condições indispensáveis que o MOTORISTA:

(i). Apresente-se com decoro, pontualidade, profissionalismo e respeito mediante o PASSAGEIRO, e dirija com segurança, cumprindo integralmente as normas de trânsito.

(ii). Possua smartphone ou tablet com acesso à internet e/ou pacote de dados ativo e sistema Android (sempre atualizado para a versão mais recente);

(iii). Faça o download do APLICATIVO em seu smartphone ou tablet;

(iv). Ative sua conta no APLICATIVO;

12.2. O MOTORISTA se compromete, sob as penas da lei, a utilizar o APLICATIVO apenas de maneiras e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes TERMOS DE USO.

13. DA AVALIAÇÃO DOS MOTORISTAS E DA MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE MUVIO 
13.1. O Motorista Parceiro aceita que será avaliado pelos Passageiros e pela MUVIO com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza e condição de uso do veículo, as taxas de aceite e de cancelamento de corridas. O Motorista Parceiro que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua licença de uso do Aplicativo cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o Motorista Parceiro também poderá ser ter sua Conta cancelada (resultando em impedimento de acesso ao Aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas inapropriadas, a exclusivo critério da MUVIO.

13.1.1. O APLICATIVO permite que o PASSAGEIRO avalie o serviço de transporte individual de passageiros prestado pelo MOTORISTA uma vez concluída a corrida. Essa avaliação é facultativa para o PASSAGEIRO, e consiste na atribuição de uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) para o atendimento do MOTORISTA e uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) para as condições de seu veículo. Adicionalmente à avaliação feita pelos PASSAGEIROS, a MUVIO poderá avaliar o MOTORISTA de acordo com a sua atuação.

13.1.2. Na avaliação do atendimento do MOTORISTA, o PASSAGEIRO é MUVIO para considerar a gentileza, a presteza e a eficiência, bem como demais critérios que indiquem a qualidade do atendimento.

13.1.3. Na avaliação das condições do veículo, o PASSAGEIRO é MUVIO para considerar a limpeza, o conforto e o estado de conservação, bem como demais critérios que indiquem as boas condições do veículo.

13.1.4. Além da atribuição de notas ao atendimento do MOTORISTA e às condições de seu veículo, o PASSAGEIRO poderá adicionar MUVIO mente comentários gerais a respeito do serviço prestado pelo MOTORISTA.

13.2. O MOTORISTA concorda, nos termos e com os efeitos desta cláusula, em ser avaliado pelos PASSAGEIROS e pela MUVIO 

13.2.1. O MOTORISTA reconhece e aceita que a MUVIO não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos PASSAGEIROS, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da MUVIO sobre o MOTORISTA.

13.3. A MUVIO poderá remover informações postadas ou divulgadas pelo USUÁRIO no APLICATIVO, especialmente em virtude de conteúdo impróprio, ofensivo, incorreto, inverídico ou em desacordo com o estipulado por meio destes TERMOS DE USO ou com a legislação aplicável.

13.4. O MOTORISTA aceita que a MUVIO manterá registros internos acerca da prestação de serviços de transporte individual de passageiros, tais como a taxa de aceitação e cancelamento de corridas, podendo utilizar esses dados para realizar sua própria avaliação sobre o MOTORISTA.

13.5. Periodicamente, o MOTORISTA poderá solicitar, sempre que possível, informações sobre alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), que leva em consideração a avaliação e comentários dos Passageiros e da MUVIO, conforme os critérios estabelecidos na Cláusula 13.1, bem como outros critérios pertinentes.

13.6. O Motorista Parceiro reconhece e aceita que a MUVIO poderá: 

(i) suspender por tempo indeterminado o Licenciamento (e, consequentemente, a Conta do Motorista Parceiro), dentre outros motivos elencados nas Cláusula 16 a seguir; ou
(ii) exigir a realização de curso de reciclagem, caso o Motorista Parceiro apresente avaliações semanais reiteradamente ruins, a exclusivo critério da MUVIO; e
(iii) aplicar multa, conforme previsto nas Cláusulas 14.3. e 14.4. a seguir.

14. DAS FRAUDES E DO CHARGEBACK 
14.1. A MUVIO não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte de USUÁRIO, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao APLICATIVO.

14.1.1. A MUVIO poderá, ainda, agir judicial ou extrajudicialmente contra USUÁRIO envolvido em fraude.

14.1.2. A MUVIO analisa caso a caso as suspeitas de fraude e as ocorrências de CHARGEBACK. Durante a verificação de potencial fraude ou CHARGEBACK, a MUVIO pode reter o pagamento de valores ao MOTORISTA em virtude de corridas alegadamente realizadas para evitar o risco de dano ou prejuízo econômico ao PASSAGEIRO e/ou à própria MUVIO.

14.1.3. A MUVIO se reserva ao direito de descontar, em pagamentos subsequentes eventualmente devidos ao MOTORISTA, os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada fraude.

14.1.4. Uma contestação, ou pedido de estorno, ocorre quando um titular de cartão questiona um pagamento junto ao emissor do cartão ou à MUVIO. Nesse caso, a MUVIO debitará do saldo do motorista o valor do pagamento contestado e as tarifas de contestação aplicáveis. O valor da tarifa de contestação será determinado de acordo com as políticas vigentes no país (Brasil) e será deduzido do saldo da carteira do motorista assim que a MUVIO for informada sobre o valor real da contestação. O motorista será notificado sobre o valor específico da tarifa assim que este for conhecido.

14.1.5. A utilização do APLICATIVO com o intuito de fraude por PASSAGEIRO ou MOTORISTA resultará na obrigação de indenizar a MUVIO por eventuais danos causados e será punível nos termos da legislação em vigor.

14.2. A MUVIO não possui qualquer ingerência sobre os CHARGEBACKS, legítimos ou não, realizados por um PASSAGEIRO.

14.2.1. A MUVIO não se responsabiliza pelos CHARGEBACKS eventualmente realizados por PASSAGEIRO, nem efetua pagamento ao MOTORISTA correspondente a valores perdidos em função dos referidos CHARGEBACKS.

14.2.2. Em todos os casos de CHARGEBACK, contudo, a MUVIO empenhará seus melhores esforços para resolução do problema, de forma a evitar a contestação indevida da fatura pelo PASSAGEIRO.

14.3. A MUVIO se reserva ao direito de aplicar multas ao Motorista Parceiro nos casos em que forem constatadas atividades fraudulentas.

14.4. Caso o Motorista Parceiro pratique atividade fraudulenta, como realizar a corrida solicitada pelo Passageiro sem intermédio da plataforma, a MUVIO se reserva ao direito de aplicar multa pecuniária ao Motorista Parceiro, considerando a atividade fraudulenta exercida.

15. DA SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PELA MUVIO 
15.1. A suspensão do contrato interrompe a licença de uso do software e proíbe o acesso do MOTORISTA ao APLICATIVO temporariamente.

15.2. A MUVIO e o MOTORISTA podem a qualquer tempo suspender o contrato de licença de uso de Software por até 30 (trinta) dias, imotivadamente, mediante notificação, via–email, aplicativo ou pessoal sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por PASSAGEIRO ou constatadas pela MUVIO:

15.2.1. Quando o valor da corrida inserido pelo MOTORISTA no APLICATIVO for diferente do valor indicado pelo tarifador;

15.2.2. Quando ocorrerem, dentro de um mesmo período de 7 (sete) dias, 3 (três) cancelamentos pelo MOTORISTA de corridas já aceitas pelo APLICATIVO;

15.2.3. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, agressão verbal a PASSAGEIRO por parte do MOTORISTA;

15.2.4. Quando ocorrerem 2 (duas) condutas imprudentes no trânsito por parte do MOTORISTA;

15.2.5. Quando ocorrerem 2 (duas) condutas de desinformação por parte do MOTORISTA, tais como cobrança de taxas indevidas ou transmissão ao PASSAGEIRO de informações falsas ou enganosas sobre a MUVIO, o funcionamento do APLICATIVO ou o próprio serviço de transporte prestado pelo MOTORISTA;

15.2.6. Quando ocorrerem 2 (duas) condutas de má-fé por parte do MOTORISTA, tais como passar recibo com valor incorreto, cobrar do PASSAGEIRO taxa extra pela opção de pagamento por cartão, negar a realização de corridas curtas, iniciar a viagem antecipadamente ou utilizar propositalmente trajetos mais longos ou demorados

15.2.7. Quando for realizada corrida por alguém diferente do MOTORISTA cadastrado;

15.3.  A MUVIO e o MOTORISTA podem suspender o contrato de licença de uso de software com o MOTORISTA por tempo indeterminado, imotivadamente, mediante prévia notificação com antecedência mínima de 15 dias, via–email, aplicativo ou pessoal; e também, nas mesmas condições, sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por PASSAGEIRO ou constatadas pela MUVIO:

15.3.1. Quando o MOTORISTA se encontrar sob investigação criminal, até que seja apurada sua responsabilidade pelo delito em questão;

15.3.2. Quando o MOTORISTA se tornar indisponível para contato pelo número de telefone indicado em seu cadastro, até que o contato seja estabelecido com o MOTORISTA;

15.3.3. Quando o MOTORISTA realizar corrida com veículo diferente do indicado em seu cadastro, até o envio dos documentos pertinentes à MUVIO e regularização da situação cadastral;

15.3.4. Quando o MOTORISTA apresentar avaliações semanais reiteradamente ruins, nos termos da cláusula 13 acima, até eventual reconsideração pela MUVIO, a seu critério.

15.4. A MUVIO poderá ainda suspender o contrato de licença de uso de software com o MOTORISTA por tempo indeterminado sempre que circunstâncias graves ou o risco de danos à MUVIO ou a terceiros o exigir, respeitados os limites da boa-fé, até que a situação seja analisada individualmente pela MUVIO.

16. APLICAÇÃO DE MULTA, RESILIÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PELA MUVIO 
16.1. O Motorista Parceiro concorda que a MUVIO, à sua MUVIO discrição, poderá aplicar multa, suspender ou cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: 

(i) Por descumprimentos e/ou violação destes Termos; 
(ii) Pelo resultado de sua avaliação pelos Passageiros e pela análise de sua taxa de cancelamento e outros critérios, nos termos da Cláusula 13, acima;
(iii) Em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente;
(iv) Por requisição do próprio Motorista Parceiro;
(v) Por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes);
(vi) Por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança;
(vii) Por inatividade da conta por um longo período de tempo;
(viii) Pela suposta prática de qualquer infração de trânsito, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Motorista Parceiro, a critério da MUVIO;
(ix) Pelo uso inadequado ou abusivo do Aplicativo, incluindo a utilização por terceiros ou transferência de sua Conta, a realização de corrida com veículo distinto do cadastrado no Aplicativo, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do Motorista Parceiro para manipular o Aplicativo, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo do Aplicativo, a critério da MUVIO; e/ou
(x). Por inadimplemento por parte do Motorista Parceiro de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.

16.1.1. A resilição do contrato põe fim à licença de uso do software e proíbe permanentemente o acesso do MOTORISTA ao APLICATIVO.

16.2. A MUVIO e o MOTORISTA poderão resilir o contrato de licença de uso do software imotivadamente, mediante prévia notificação com antecedência mínima de 15 dias, via e-mail, aplicativo ou pessoal, sob pena de multa correspondente ao valor médio obtido pelo motorista no transporte de passageiros durante o mesmo prazo de 15 dias; e também, nas mesmas condições, sempre que houver reincidência em suspensão.

16.2.1. O MOTORISTA PARCEIRO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.

16.2.2. O MOTORISTA reincidente em suspensão estará sujeito à resilição do contrato ainda que as suspensões por ele sofridas sejam devidas a hipóteses diferentes da cláusula 15 acima.

16.2.3. Nas hipóteses de reincidência, a MUVIO poderá, por liberalidade e de acordo com seus próprios critérios, entrar em acordo com o MOTORISTA para evitar a resilição ou ocorrências futuras. Nesses casos, a MUVIO mantém a possibilidade de resilir o contrato.

16.3. A MUVIO poderá também resilir o contrato de licença de uso do software com o MOTORISTA sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por PASSAGEIRO ou constatadas pela MUVIO:

16.3.1. Descumprimento, por parte do MOTORISTA, de quaisquer dos termos de uso aqui acordados;

16.3.2. Ação ou omissão, por parte do MOTORISTA, na utilização do APLICATIVO ou na prestação dos serviços de transporte ao PASSAGEIRO, que cause danos ou prejuízo direto ou indireto à MUVIO ou a terceiros;

16.3.3. Uso indevido, irregular ou abusivo do APLICATIVO por parte do MOTORISTA que seja considerado prejudicial à imagem ou à operação da MUVIO ou a terceiros, a critério exclusivo da MUVIO.

16.3.4. Confirmação judicial da responsabilidade penal do MOTORISTA nos processos de que trata a cláusula 15.3.1 acima;

16.3.5. Quando ocorrerem 4 (quatro) agressões verbais a PASSAGEIRO por parte do MOTORISTA;

16.3.6. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, assédio sexual a PASSAGEIRO por parte do MOTORISTA;

16.3.7. Quando forem realizadas 2 (duas) corridas por alguém diferente do MOTORISTA cadastrado;

16.3.8. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, agressão física a PASSAGEIRO por parte do MOTORISTA;

16.3.9. Quando ocorrerem reclamações abusivas contra a MUVIO por parte do MOTORISTA, consistentes em reclamações falsas ou enganosas, realizadas por canais indevidos ou sem a tentativa de comunicação prévia e resolução do problema diretamente com a MUVIO.

16.4. A MUVIO poderá ainda resilir o contrato de licença de uso do software com o MOTORISTA sempre que verificada, ainda que por uma única vez, qualquer conduta fraudulenta por parte do MOTORISTA, acarretando ela ou não prejuízo direto e imediato à MUVIO ou a terceiros.

16.4.1. São exemplos de condutas fraudulentas por parte do MOTORISTA, sem prejuízo de outras hipóteses:

16.4.1.1. Acordar o valor da corrida com o PASSAGEIRO, deixando de ativar o TARIFADOR da MUVIO ou desrespeitando o valor neles indicado.

16.4.1.2. Tentar se apropriar indevidamente de promoções ou ações de marketing oferecidas pela MUVIO a fim de obter recebimentos por prestações de serviço não realizadas.

16.4.1.3. Utilizar quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do MOTORISTA para manipular o APLICATIVO, para obtenção de mais chamadas de PASSAGEIRO ou quaisquer outros fins.

16.4.1.4. Forçar, induzir ou convencer o PASSAGEIRO a cancelar a corrida no APLICATIVO quando do embarque ou em qualquer ponto do trajeto para evitar o pagamento de quaisquer valores devidos à MUVIO.

16.4.1.5. Utilizar o aplicativo do passageiro, tendo o perfil registrado em seu nome ou em nome de terceiros para abrir corridas para si próprio a fim de obter vantagens financeiras ou para garantir uma boa avaliação na plataforma.

16.4.2. Independentemente da decisão da MUVIO sobre resilir ou não o contrato de licenciamento de uso de software, as condutas que indicarem qualquer tipo de fraude ou descumprimento sério dos termos de uso aqui acordados poderão ser submetidas à análise, podendo todos os pagamentos ao MOTORISTA ser retidos e o contrato de licença de uso de software suspenso por tempo indeterminado, até a comprovação da licitude da conduta.

16.5. As informações fornecidas pelo MOTORISTA que tiver seu contrato resilido, a exemplo daquele que solicitar o cancelamento de seu cadastro, serão armazenadas pela MUVIO pelo prazo previsto em lei, para prestação de informações às autoridades competentes.

16.6. Condutas fraudulentas ou que envolvam agressão física ou assédio sexual poderão, conforme o caso, ser notificadas pela MUVIO ao Poder Público.

16.7. O Motorista Parceiro não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela MUVIO.

17. DAS EVENTUAIS FALHAS DO APLICATIVO E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 
17.1. A MUVIO não garante que o APLICATIVO estará disponível ininterruptamente nem que estará MUVIO de erros.

17.1.1. Eventualmente, o APLICATIVO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou de força maior, alheio ao controle da MUVIO.

17.1.2. A MUVIO, contudo, envidará os melhores esforços para manter o APLICATIVO no ar durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por motivos de caso fortuito ou de força maior.

17.1.3. A MUVIO não será responsabilizada por danos ou prejuízos causados ao USUÁRIO em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do APLICATIVO.

17.2. A MUVIO não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados ao smartphone ou tablet do MOTORISTA ou de qualquer outro USUÁRIO pelo uso do APLICATIVO, inclusive por qualquer vírus que possa atacar o referido equipamento eletrônico em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

17.2.1. A MUVIO também não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou pela perda de equipamentos do MOTORISTA, ocasionados por condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

17.3. A MUVIO não será responsabilizada por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de geoposicionamento global (GPS), radares e afins.

17.4. A MUVIO não será responsabilizada, ainda, por conteúdos enviados por terceiros por meio do APLICATIVO. O envio de mensagens e realização de ligações telefônicas a partir das informações disponibilizadas por meio do APLICATIVO são de responsabilidade exclusiva dos proprietários de tais informações e do USUÁRIO que as utilizar.

18. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA MUVIO SOBRE O APLICATIVO 
18.1. Observados o disposto nas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, o USUÁRIO reconhece que o APLICATIVO, bem como todo o conteúdo disponível nas plataformas tecnológicas ou softwares da MUVIO , incluindo as marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados e arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da MUVIO ou dos pertinentes terceiros licenciantes, conforme o caso. É proibida, sob as penas da lei e com engajamento da responsabilidade civil contratual e extracontratual do USUÁRIO infrator, a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da MUVIO.

18.2. O MOTORISTA reconhece que o download de qualquer conteúdo do APLICATIVO não lhe confere a propriedade sobre o respectivo conteúdo. Quaisquer marcas exibidas no APLICATIVO não devem ser consideradas como de domínio público e são de propriedade exclusiva da MUVIO ou dos terceiros licenciantes.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS 
19.1. Estes TERMOS DE USO, que se regem pelas leis da República Federativa do Brasil, vigorarão por prazo indeterminado, enquanto o MOTORISTA continuar a utilizar o APLICATIVO, podendo ser atualizados periodicamente pela MUVIO para refletir as novas características e regras do serviço prestado ao MOTORISTA, bem como as evoluções na política de privacidade e segurança de dados.

19.1.1. O MOTORISTA concorda para tanto que a MUVIO poderá alterar estes TERMOS DE USO a qualquer tempo.

19.1.2. A MUVIO se compromete a dar publicidade aos novos conteúdos, que entrarão em vigor na data de sua publicação, pelos meios adequados.

19.1.3. A mera utilização do APLICATIVO pelo MOTORISTA faz prova suficiente de sua concordância com estes TERMOS DE USO.

19.1.4. Caso o MOTORISTA não concorde com quaisquer alterações realizadas nestes TERMOS DE USO, deverá cancelar seu cadastro junto à MUVIO e se abster de utilizar o APLICATIVO, nos termos da cláusula 19.2 abaixo.

19.2. O MOTORISTA que desejar rescindir estes TERMOS DE USO poderá fazê-lo a qualquer tempo e deverá comunicar a MUVIO, interrompendo obrigatória e imediatamente a utilização do APLICATIVO.

19.2.1. A rescisão destes TERMOS DE USO pelo MOTORISTA, bem como sua suspensão ou resilição pela MUVIO, não isenta o MOTORISTA do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à MUVIO, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.

19.3. O MOTORISTA não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela rescisão destes TERMOS DE USO, seja pela suspensão ou resilição do contrato de licença de uso de software.

19.3.1. O MOTORISTA também não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo impedimento de acesso ao APLICATIVO decorrente da respectiva suspensão, resilição ou rescisão.

19.4. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes TERMOS DE USO ou a eles relacionada, o MOTORISTA e a MUVIO se comprometem a envidar os melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável, no menor tempo e ao menor custo possível para ambas as partes, devendo manter negociações por prazo razoável, até o máximo de 30 (trinta) dias contados da primeira notificação

19.5. Não chegando a acordo amigável no prazo estipulado na cláusula 19.4 acima, o MOTORISTA e a MUVIO elegem, desde já, o foro central da Comarca de Palmeiras de Goiás, Estado de Goiás, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para o ajuizamento de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo referente a estes TERMOS DE USO ou à relação contratual de licenciamento de uso de software dele decorrente.

19.6. A eventual tolerância da MUVIO quanto ao cumprimento imperfeito, ao cumprimento impontual ou ao descumprimento, por parte do MOTORISTA, de quaisquer de suas obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO constitui ato de mera liberalidade, não criando para o MOTORISTA quaisquer direitos e não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.

19.7. É vedado ao MOTORISTA transferir ou ceder, a qualquer título, sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes sem o prévio e expresso consentimento da MUVIO.

19.8. A MUVIO poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao ou consentimento do MOTORISTA.

19.9. Aceitando estes TERMOS DE USO, o MOTORISTA declara ainda que conhece e aceita igualmente os TERMOS DE USO do passageiro, disponíveis no site: https://vaidemuvio.com.br/termos-de-uso-do-passageiro/